NOTÍCIAS
19/04/2025
Julgadores vão discutir sobre o prazo para o ajuizamento de
anulatórias que tenham como base decisão tomada pelo próprio STF O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima
semana um julgamento que pode impactar a validade ...
23/04/2025
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede
no Rio de Janeiro, entendeu que deve ser cobrado Imposto de Renda (IRPF) sobre
a atualização dos bens transferidos por herança. Os desembargadores não
aplicaram precedentes mais recentes ...
08/04/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário ...
31/03/2025
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, ...
31/03/2025
O pagamento de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (28/3). O caso tem repercussão geral, ou seja, ...
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