Nesta segunda-feira (16) o presidente Lula sancionou, com vetos, a proposta da desoneração da folha de pagamento que afeta 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes. A decisão foi tomada no último dia do prazo estipulado pelo ...

Decisão da 1ª Seção, por maioria, afeta contribuintes que ajuizaram processos entre 2017 e 2021 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem uma importante questão para a União. Os ministros, por maioria de votos, consideraram ...

Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobrezaA Justiça tem dado razão aos contribuintes e determinado a exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de ...

Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quando apurados pela sistemática do lucro ...

O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, propõe aumentar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em ...