Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto ...

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito ...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em que o Plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe base de cálculo ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, até 31 de maio de 2021, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos em trâmite perante a Corte. A decisão foi disciplinada na Resolução nº 731, publicada na terça-feira ...