O contribuinte poderá optar por transacionar apenas um processo, sem vincular todos os demais sobre o assunto Medida relevante para a arrecadação pretendida pelo Ministério da Fazenda, a resolução de discussões tributárias no Judiciário ou na esfera administrativa por ...

Julgamento foi suspenso após a relatora, Regina Helena Costa, derrubar os autos de infração e Gurgel de Faria pedir vista 1A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, de forma inédita, a possibilidade de dedução ...

Definição atingirá inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do DF, diz ministra Assusete MagalhãesO Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a ...

Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuraçãoCom aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo ...

A reforma tributária precisa oferecer um modelo que de fato simplifique a atuação dos entes federativos e agilize a vida do contribuinte, a fim de evitar a criação de novas demandas judiciais em cima do ...