Daniel de Saboia Xavier: "Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções" Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ...

Subprocurador-geral Eduardo Fagundes: o caminho da cobrança tem que ser pela via administrativa O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ...

No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto ...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor – por ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (03/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A mudança, que ainda passará pelo Senado, prevê que em caso ...