NOTÍCIAS
04/10/2017
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise da medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O texto estabelece o parcelamento de dívidas com a ...
02/10/2017
Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
...
03/10/2017
A Turma, por unanimidade, entendeu
que é inexigível taxa de fiscalização de funcionamento que elege o número de
empregados do estabelecimento como parâmetro para formação da base de cálculo
da exação. Os Ministros apontaram jurisprudência do STF no ...
03/10/2017
O Plenário, por maioria, entendeu
que é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física,
instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com
a comercialização de sua produção. Para os Ministros, com a ...
03/10/2017
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para recusar recurso contra sentença que rejeitou liminarmente os Embargos de ...
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