NOTÍCIAS
27/10/2017
As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os ...
26/10/2017
O Diário Oficial da União publicou ontem (25) a Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos do presidente da República, Michel Temer. No ...
23/10/2017
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por ...
20/10/2017
No dia 03 de outubro, foi realizada mais uma
reunião da Comissão Especial do Congresso que analisa o Projeto de Lei nº
2.303/2015, de autoria do Deputado Áureo (SD/RJ). O projeto pretende incluir as
moedas virtuais e programas ...
18/10/2017
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das ...
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