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NOTÍCIAS

ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

13/12/2019

Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ...

Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

31/12/1969

O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou ontem (11) a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI). Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI astrólogo, músico, ...

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

12/12/2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação ...

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

22/11/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro grau, ...

Inteligência Artificial acelera a tramitação dos processos de execução fiscal

22/11/2019

A Justiça Estadual gaúcha, que utiliza o sistema eproc de processo eletrônico, passou a contar com mais uma funcionalidade de vanguarda: o uso de Inteligência Artificial (IA) nos processos de executivo fiscal - cobrança judicial ...

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