NOTÍCIAS
23/11/2017
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 17/11 o Provimento 62, que uniformiza os procedimentos que devem ser adotados no ato do apostilamento de documentos pelos cartórios de todo o ...
14/11/2017
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta terça-feira (14). Para aderir, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet ...
14/11/2017
Por unanimidade de votos, a 3ª turma do STJ manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a ...
14/11/2017
"A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data ...
08/11/2017
O governo prorrogou de 31
de outubro para 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert). A medida provisória (MP) 807, que instituiu o
adiamento, foi publicada em edição extra do
Diário Oficial da União ...
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