Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela Terceira ...

As agências de turismo que operam em destinos internacionais têm boas chances de conseguir na Justiça a isenção do imposto de renda sobre remessas enviadas ao exterior. A alíquota do tributo está em 6% desde março deste ano.  A ...

O Senado Federal suspendeu, através da Resolução n° 10, de 30.03.2016, a execução do dispositivo legal que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15%, a cargo da empresa, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura ...

Conforme estabelecido no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional, é possível que se extinga o crédito tributário mediante a dação em pagamento de bens imóveis, contudo, era necessária a promulgação de uma lei regulamentando a forma e as condições ...

Segundo a Receita, estas empresas devem conferir se estão devendo. Neste caso, devem retificar PGDAS-D, pagar ou parcelar valores devidos. Alexandro Martello Do G1, em Brasília A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (29) que, em parceria com os  fiscos estaduais, ...