A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. ...

A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independente da proposta escolhida, a cautela do governo precisa ser em segurança jurídica, na simplificação ...

Sandro Machado: "A Receita tenta tributar algo que não é exatamente um ganho" A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (10/4), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).  Por unanimidade, a 1ª Seção da Corte finalizou o ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar como repetitivos três recursos que discutem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ...